Para camara-e.net, STF pode romper equilíbrio do Marco Civil da Internet
Entidade afirma que responsabilização automática de plataformas sem decisão judicial pode gerar censura privada e insegurança jurídica
A retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet reacendeu o debate sobre os limites da responsabilidade das plataformas digitais no Brasil.
Em nota pública divulgada nesta terça-feira (3), a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) — entidade que representa empresas do setor digital e do comércio eletrônico — alertou para o risco de que uma eventual decisão contrária ao texto atual leve a uma onda de remoções preventivas de conteúdos legítimos.
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O artigo 19 estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se descumprirem ordem judicial que determine a retirada de um conteúdo. Para a camara-e.net, alterar esse dispositivo pode romper o equilíbrio construído no marco legal de 2014, abrindo precedentes para o que chama de “censura privada”, ao permitir que plataformas atuem por conta própria na exclusão de conteúdos, mesmo diante de denúncias infundadas.
“Essa responsabilização automática compromete o ambiente digital como espaço de inovação, debate e geração de renda”, afirma a entidade, que entregou documentos técnicos ao STF defendendo que mudanças dessa magnitude sejam debatidas no Congresso Nacional, com participação ampla da sociedade civil, especialistas e setor produtivo.
Segundo a camara-e.net, há riscos concretos para educadores, jornalistas, criadores de conteúdo e pequenos negócios, que dependem da internet para atuar. A insegurança jurídica, diz a nota, pode inibir investimentos, restringir o o a serviços essenciais e afetar a liberdade de expressão.
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